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2016
20 junho
Ponto 21 Proposta 180 Delegação competências Av. EUA
AnexoI-ESTUDOPRÉVIO-memoriadescritiva-avEUA
AnexoII-Localização-titulariedade-avEUA
CONTRATO DELEGAÇÃO COMPETÊNCIAS-avEUA-2016
AnexoIII-ESTUDOPRÉVIO-planta-apresentação
Estudo-Lei75-avEUA
Proposta n.º 180
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