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- Aditamento ao CDC no âmbito do Fundo Emergência Social e de Recuperação de Lisboa - Vertente de Apoio a Agregados Familiares
- Contrato Interadministrativo de Cooperação - Higiene Urbana
- Contrato de Delegação de Competências - Recolha de resíduos indevidamente depositados junto de ecopontos
- Contrato Interadministrativo de Delegação Competências e Cooperação - Eixos Programáticos
- CDC Espaços verdes e áreas expectantes