-
Início
- Documentos
Documentos
- Documentos
- Reuniões de Executivo
- 2024
- 11 de abril
- Proposta n.º 94/2024 - Ponto 22 - Relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes no Estatuto do Direito de Oposição